A Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT comunicou nessa terça-feira, 31 de janeiro, a abertura da Audiência Pública nº 001/2017 ("Audiência Pública"), para discutir as minutas de edital e contrato, o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e os estudos de viabilidade para concessão da BR-101/290/386/448/SC/RS.
Esse é o primeiro projeto rodoviário do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos a ser discutido em audiência pública. O PPI foi criado pelo presidente Michel Temer para fomentar investimentos em infraestrutura no país por meio de parcerias com o setor privado.
O trecho a ser licitado compreende 467,7 quilômetros de extensão. O licitante vencedor ficará responsável pela exploração da infraestrutura e pela da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço da rodovia, pelo prazo de 30 anos.
O critério de julgamento será o menor valor da tarifa de pedágio, que não poderá exceder o montante de R$ 0,11719 (onze mil setecentos e dezenove centésimos de milésimos de centavos) estabelecido pela ANTT.
Uma novidade trazida pela minuta do edital é a previsão de que quanto maior o desconto na tarifa de pedágio, maior será a exigência de integralização de capital na SPE – Sociedade de Propósito Específico concessionária da rodovia. A nova medida pretende desestimular propostas com lances excessivamente baixos que possam se tornar impraticáveis.
A integralização de capital mínima e imediata exigida na minuta de edital para a futura SPE é de aproximadamente R$ 494 milhões. Se o deságio oferecido pelo licitante vencedor for maior que 15% da tarifa-teto definida pela ANTT, será devido um aporte adicional, cujo montante aumenta a cada ponto percentual de deságio. Se o deságio ultrapassar 30%, exige-se um aporte adicional fixo de cerca de R$ 49,1 milhões, somado a R$ 4,2 milhões para cada ponto percentual.
As contribuições poderão ser enviadas à ANTT por meio de formulário eletrônico disponível no site da Agência até às 18 horas do dia 17 de março de 2017. As sessões presenciais serão realizadas em Porto Alegre, no dia 16/02, e em Brasília, em 23/02.
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