ANVISA edita nova norma sobre critérios para Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de farmácias e drogarias
No Diário Oficial da União de 10 de abril de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a RDC nº 275/2019, que institui novo regulamento técnico relativo à concessão, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
A norma revoga a legislação anterior sobre o tema (RDC ANVISA nº 17/2013) e inova ao estabelecer premissas para a criação e implementação de programa de controle de qualidade junto aos órgãos sanitários estaduais sob a coordenação da ANVISA.
Ademais, a nova RDC modifica a relação de atos que se excetuam da obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial. Dentre as alterações trazidas, passam a não ser publicadas as modificações resultantes de redução de atividades ou da razão social das farmácias e drogarias.
Por fim, também merece destaque a estipulação do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apreciação, pela ANVISA, do pedido de concessão de AFE e AE, o que demonstra a intenção da Agência de proporcionar maior celeridade aos seus procedimentos.
ANVISA regulamenta critérios para delegação de inspeção de BPF
Em 12 de abril de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Instrução Normativa nº 32/2019 (IN nº 32), regulamentou os procedimentos para o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos requisitos estipulados na RDC nº 207/2018, que lhes havia delegado a inspeção para verificação do cumprimento das BPF por fabricantes de IFA, Medicamentos e Produtos para a Saúde de Classe de Risco III e IV.
CFM publica Resolução autorizando a utilização de cartões de descontos
Foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2019 a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.226/2019, que deixa de considerar antiética a divulgação de preços e formas de pagamento de consultas médicas, bem como deixa de proibir a associação de médicos a empresas que façam publicidade de descontos sobre honorários médicos por meio de cartões de descontos.
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