A Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT comunicou a abertura da Audiência Pública nº 10/2016 ("Audiência Pública"), com o intuito de receber contribuições para os estudos relativos à prorrogação do prazo do contrato de concessão ferroviária da América Latina Logística Malha Paulista S.A, controlada pela Rumo. O aviso da Audiência Pública foi publicado nessa quarta-feira (21) no Diário Oficial da União. Os documentos para análise dos interessados devem ser disponibilizados em breve no site da agência.
O contrato de concessão da Malha Paulista, importante corredor de escoamento até o Porto de Santos, tem seu prazo de vigência encerrado em 2028. Como forma de permitir a realização de novos investimentos na malha ferroviária, Governo e concessionária vem negociando a renovação antecipada do prazo contratual, para que haja tempo suficiente para a amortização dos investimentos.
Há pouco menos de um mês, em 25 de novembro de 2016, o Governo publicou a chamada "MP das Concessões" (Medida Provisória nº 752), que, entre outras medidas, disciplinou a prorrogação antecipada do prazo contratual das concessões ferroviárias que tenham previsão de prorrogação ainda não realizada.
Entre as regras impostas pela MP das Concessões, exige-se que a prorrogação antecipada de cada contrato seja submetida à consulta pública, juntamente com estudos técnicos que evidenciem as vantagens da renovação em detrimento da realização de uma nova licitação da respectiva malha ferroviária. A prorrogação está condicionada também à demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária nos últimos anos.
As contribuições no âmbito da Audiência Pública poderão ser enviadas à ANTT até às 18 horas do dia 3 de fevereiro de 2017 e haverá sessões públicas nos dias 24 de janeiro de 2017, em São Paulo, e 26 de janeiro de 2017, em Brasília.
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