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16 March 2016

MP Que Eleva IR Sobre Ganhos De Capital Tem Disposição Inconstitucional

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Levy & Salomao Advogados

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Levy & Salomao Advogados
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 27, fruto da Medida Provisória 692, de 22 de setembro de 2015, foi aprovado pelo Senado em sessão plenária de 23 de fevereiro de 2016 e remetido para sanção presidencial.
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O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 27, fruto da Medida Provisória 692, de 22 de setembro de 2015, foi aprovado pelo Senado em sessão plenária de 23 de fevereiro de 2016 e remetido para sanção presidencial.

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