PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 13.05.2024 a 17.05.2024.
Administrativo
- ADI 7498 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente no ponto em “que institui a obrigatoriedade de licenciamento para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base – Torre de Celulares”.
Anticorrupção e Compliance
- TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
- TC 012.194/2019-0 (TCU): petição visando reconhecer a prescrição em processo de tomada de contas especial instaurado para apurar prejuízos ocorridos no contrato cujo objeto era a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Sul da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC), no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa.
- TC 019.726/2021-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que expediu recomendação dirigida à embargante em monitoramento do cumprimento de determinações e de recomendação contidas em acórdão proferido em auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as providências ou medidas implementadas para prevenir e reprimir ilícitos praticados em portos, terminais e vias navegáveis.
- TC 037.531/2021-2 (TCU): representação, apartada de monitoramento de determinação expedida em acordão proferido no âmbito de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, instaurada para apurar questões relativas à legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Contencioso
- Projeto de Lei nº 1.803/2023 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Energia e Infraestrutura
- TC 017.027/2022-5 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu determinações em representação acerca de subsídios referentes a reduções na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW.
- TC 005.373/2022-0 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização das Rotas Sertaneja e do Zebu, trechos de rodovias federais objetos de relicitação, que integrarão a 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
- TC 010.213/2019-8 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo de avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura para a Mobilidade da Região do ABC, eixos Alvarenga, Robert Kenedy, Couros e Ligação Leste-Oeste.
- TC 033.659/2023-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em licitação efetuada para contratar serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária.
- ADI 3497 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 26 da Lei nº 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
Seguros
- REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial que visa debater a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.