Durante os últimos anos, Moçambique tem revisado o seu quadro regulatório dos hidrocarbonetos. Após alguns anos de discussões sobre a renovação da sua legislação de 2004, o país publicou novas Leis, em 2014, que definiram um novo marco legal para o setor. Os respectivos Regulamentos estavam pendentes desde então e foram enfim publicados, na virada deste ano.
A Lei dos Petróleos (Lei nº 21/2014) definiu o novo quadro regulatório para as atividades relacionadas com hidrocarbonetos em Moçambique. A Lei estabeleceu o regime de concessão de direitos para a execução de operações de óleo & gás na República de Moçambique (inclusive offshore). Porém, deixou algumas dúvidas legais acerca dos dispositivos pendentes de maior regulamentação. Sendo assim, o Regulamento das Operações Petrolíferas foi publicado (Decreto nº 34/2015), que esclarece vários pontos da Lei, incluindo, mas não se limitando a: critérios, prazos e procedimentos para a emissão, transmissão, renúncia e revogação das Concessões; critérios para os planos de desenvolvimento, produção e desmobilização; regras para a gestão e condução das operações; CE, onteúdo local.
Dentro da reformulação do quadro regulatório, o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas foi também publicado (Lei nº 27/2014), que definiu a tributação das operações de óleo & gás em Moçambique. A Lei codificou o formato e os respectivos mecanismos da participação governamental, sobretudo em relação ao Imposto sobre a Produção do Petróleo – IPP (similar a um royalty) e o mecanismo de Partilha de Produção. Todavia, a nova Lei tributária estava pendente de maior regulamentação. O Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas (Decreto nº 32/2015) foi então publicado, o qual esclarece alguns elementos da Lei, incluindo, mas não se limitando a: hipótese de incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquota, procedimentos de liquidação e pagamento dos tributos; bem como sobre o mecanismo de Partilha de Produção.
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