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Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...
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Livro "Dados, Regulação e Sociedade Digital" reúne textos variados, como o artigo assinado pelo advogado João Elio, intitulado...
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Petições que já tenham sido alvo de avaliação por autoridades passam a tramitar com mais agilidade perante a Anvisa, facilitando a regularização desses produtos...
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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...
Tauil & Chequer
On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...
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As our colleague Whitney Debevoise discussed in his article in the first edition of Latin Lawyer's The Guide to Environmental, Social and Corporate Governance, carbon markets ...
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O time de Arbitragem teve artigo publicado na Legal Industry Reviews, edição do Brasil. A Legal Industry Reviews faz parte do Grupo Industry Reviews, plataforma online...
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Nova legislação acaba mantendo a tributação nas transferências por uma via transversa e viola o que ficou decidido pelo Judiciário...
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Employer sponsors of supplemental retirement plans in Brazil can now allow for automatic enrollment, and participants can defer the choice of tax treatment until retirement.
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The gender pay gap has recently been addressed in Brazil by legislation and two subsequent administrative directives. We take a look at how those initiatives might work in practice.
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Beginning April 2024, companies registered in Brazil's Federal Technical Registry of Potentially Polluting Activities (CTF/APP) will begin to pay the Environmental Control and Inspection...
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The 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee ("MEPC") of the International Maritime Organization ("IMO") was held from March 18 to 22...
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Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários...
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A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá publicar em breve o programa para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
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On March 19, 2024, Adhesion Transaction Notice No. 01/2024 ("Zero Litigation Program 2024" or the "Program") was published, paving the way for tax settlements between taxpayers and the Brazilian Federal Revenue.
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Phil Graham and Marc Piano are joined by Daniel de Paiva Gomes of VDV Advogados in Brazil, offering insights on...
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Conselho de Autorregulamentação Publicitária define regras para anunciantes do mercado das apostas de quota fixa, as bets; confira os principais pontos em documento
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The Brazilian Tax Reform on consumption was enacted through Complementary Amendment No. 132/2023, which unified the main taxes on the consumption of goods and services...
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