ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Projeto de Resolução 1816/XIII
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Autoria: PS
Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde
Autoria: Cidadãos
Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
Autoria: PCP
ÚLTIMOS DIPLOMAS APROVADOS
Decreto da Assembleia 247/XIII
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - julho de 2018
Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - julho de 2018
Sistema de pagamentos já permite transferências imediatas
Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - julho de 2018
Fórum para os Sistemas de Pagamentos vai trabalhar na promoção dos pagamentos eletrónicos
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Indicadores mensais de receção de ordens - agosto de 2018
Indicadores mensais dos fundos de investimento imobiliário - agosto de 2018
SEGURANÇA PRIVADA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18 Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
TMT
ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
ANACOM esclarece que os operadores podem adotar soluções que cumpram a Neutralidade da Internet sem penalizarem os consumidores
TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
TRIBUNAIS
Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
Justiça
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
1. O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, visando a modernização e racionalização do sistema:
- Foi aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Numa lógica de agilização dos procedimentos e incremento da eficiência e celeridade do sistema, a intervenção proposta assenta em três traves-mestras: a especialização dos tribunais de primeira instância; a consagração de um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais; e a revisão do modelo dos gabinetes de apoio aos tribunais;
- Foi igualmente aprovada uma proposta de lei que altera os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal. Prevê-se a tramitação eletrónica obrigatória do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal e várias outras medidas de simplificação e agregação processual, principalmente ao nível do processo tributário;
- Foram criadas, por decreto-lei, as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências nos tribunais administrativos e tributários, procurando, num curto espaço de tempo, melhorar a qualidade da resposta do sistema; com o mesmo objetivo, este diploma institui ainda incentivos para a desistência de processos, a revisão de atos tributários e o recurso à arbitragem;
- Aprovou-se o decreto-lei que altera o Regulamento das Custas Processuais;
- Foi aprovada a proposta de lei que consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.
2. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto.
3. O Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de resolução que aprovam o Terceiro e o Quarto Protocolos Adicionais à Convenção Europeia de Extradição. O Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de resolução que aprovam o Terceiro e o Quarto Protocolos Adicionais à Convenção Europeia de Extradição.
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA UE
Regulamento Delegado (UE) 2018/1239 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL))
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA))
COMUNICADOS DE IMPRENSA
Acordo comercial UE-Canadá traz resultados positivos
UE intensifica a sua estratégia para ligar a Europa e a Ásia
Comissão Europeia apresenta abordagem global para a modernização da Organização Mundial do Comércio
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