Atualização das áreas de Fundos e Regulatório das Ilhas Cayman April 2024

Temos o prazer de fornecer um resumo dos últimos marcos legais e regulatórios das Ilhas Cayman.

Além disso, apresentamos um calendário de compliance interativo para fundos das Ilhas Cayman, destacando as principais datas de interesse para 2024.

Cayman removida das listas de AML do Reino Unido e da UE

Como esperado após a remoção das Ilhas Cayman da "greylist" do FATF no final do ano passado, tanto o Reino Unido quanto a UE removeram as Ilhas Cayman de suas respectivas listas de "high-risk third countries" identificados como tendo deficiências em seus regimes AML / CFT. A remoção da lista do Reino Unido entrou em vigor em 8 de janeiro de 2024 e da lista da UE entrou em vigor a partir de 7 de fevereiro de 2024.

O Secretário Econômico do Tesouro do Reino Unido observou que as Ilhas Cayman fizeram progressos significativos para reformar seu regime AML / CFT e fortalecer suas defesas contra a lavagem de dinheiro e autoridades competentes. As Ilhas Cayman são agora um dos pouquíssimos países do mundo a estar em conformidade ou em grande conformidade com todas as 40 recomendações do FATF.

Da mesma forma, a UE reconheceu que as Ilhas Cayman fortaleceram a eficácia de seu regime AML / CFT, tendo abordado todos os pontos recomendados estabelecidos no plano de ação do FATF para a jurisdição.

Para mais informações, consulte nosso briefing: Ilhas Cayman removidas da Lista AML da UE e os comunicados do MoFS: Cayman Removida da Lista de Alto Risco do Reino Unido e Ilhas Cayman removidas da Lista AML da UE.

Mudanças pendentes no regime de declaração de beneficiário final

O parlamento das Ilhas Cayman aprovou a "Beneficial Ownership Transparency Act, 2024" (BOT Act), como uma reafirmação e melhoria do regime de declaração de beneficiário final das Ilhas Cayman. Regulamentos e orientações técnicas para apoiar a BOT Act estão sendo desenvolvidos ao longo do primeiro trimestre de 2024. A implementação da BOT Act deve começar, de forma gradual, a partir de maio de 2024, com implementação completa prevista para o final de 2024 e conformidade com o novo regime de declaração de beneficiário final a ser exigida até 1º de janeiro de 2025.

Forneceremos uma atualização adicional sobre as ações específicas a serem tomadas assim que os detalhes dos regulamentos e orientações técnicas forem finalizados (após consulta com o setor privado) observando que o MoFS já emitiu, em 15 de março de 2024, Orientação Técnica para CSPs para apoiar a transição para um novo (arquivo CSV) formato de de declaração de beneficiário final, junto com um exemplo de arquivo CSV detalhando os campos de dados de relatório obrigatórios e um exemplo de planilha de relatório (Excel).

Embora a BOT Act ainda não esteja em vigor, o cronograma de implementação comunicado pelo MoFS é tal que todas as entidades de Cayman devem começar a avaliar como a BOT Act se aplicará a elas, pois o novo regime será estendido a alguns tipos de entidade que anteriormente eram excluídos (mais notavelmente, todos os "partnerships," incluindo "exempted limited partnerships" e entidades registradas junto à Autoridade Monetária das Ilhas Cayman sob uma lei regulatória, como a "Securities Investment Business Act" ou a "Virtual Asset (Service Providers) Act"). Uma mudança significativa adicional introduzida sob o BOT Act é a remoção das atuais isenções ao o regime de declaração de beneficiário final, incluindo a isenção para fundos registrados sob a "Mutual Funds Act" ou a "Private Funds Act." Em vez disso, os fundos registrados poderão utilizar uma "rota alternativa de conformidade" conforme estabelecido no BOT Act.

Para mais detalhes sobre as mudanças e os próximos passos que os clientes de fundos devem tomar para se prepararem para a conformidade com o BOT Act, consulte nosso briefing: Mudanças pendentes no Regime de Transparência da Propriedade Benéfica das Ilhas Cayman.

Consulta sobre a "Exempted Limited Partnership Amendment Act"

O MoFS circulou para o setor privado das Ilhas Cayman uma consulta sobre um projeto de lei, o "Exempted Limited Partnership (Amendment) Bill, 2024" (ELP Amendment Bill) que visa a melhorar a "Exempted Limited Partnership Act (Revised)" (ELP Act).

As principais alterações propostas são as seguintes:

• Extensão das disposições de fusão e consolidação às "exempted limited partnerships" (ELPs), conforme se aplicam sob a lei de Delaware. A proposta é de acordo com a abordagem utilizada para "exempted companies" e "limited liability companies" (LLCs), sob a "Companies Act" e a "Limited Liability Companies Act," respectivamente. Fusões e consolidações contratuais serão permitidas sem a necessidade de aprovação judicial
• Introdução de disposições para permitir que uma "exempted company" ou LLC se converta em ELP
• Certas disposições clarificadoras relativas à natureza dos "general partners" e à propriedade do ELP
• Extensão das disposições da "Companies Act" para permitir que a liquidação voluntária do ELP possa ser supervisionada pelo Grande Tribunal das Ilhas Cayman

Forneceremos atualizações adicionais assim que o ELP Amendment Bill for publicado.

"Companies (Amendment) Act, 2024"

A "Companies (Amendment) Act, 2024" (CA Amendment Act) foi aprovada pela legislatura das Ilhas Cayman e, quando entrar em vigor, introduzirá maior flexibilidade em certas disposições da "Companies Act."

As principais mudanças permitirão as seguintes ações, atualmente não permitidas pela "Companies Act:

• Redução do capital social sem a necessidade de aprovação judicial
• Corporação estrangeira com responsabilidade limitada e sem capital social pode se transferir para as Ilhas Cayman
• Conversão de uma "exempted company" em "ordinary resident company"
• Conversão de uma (i) LLC em "exempted company", e (ii) "foundation company" em "exempted company"

Para mais informações, consulte nosso briefing: Guia para a Companies (Amendment) Act, 2024.

Emendas à "Proceeds of Crime Act"

Certas disposições da "Proceeds of Crime (Amendment) Act, 2023" (POCA Amendment Act) entraram em vigor em 31 de janeiro de 2024. Essas disposições estão relacionadas a reformas nas áreas de coleta de inteligência e investigação e garantem que a "Proceeds of Crime Act (Revised)" (POCA) esteja em conformidade com as melhores práticas internacionais.

Outras disposições se referem à estrutura das Declarações de Atividade Suspeita – Suspicious Acivity Reports - (SAR) estabelecidas pelo POCA, que agora vão exigir o consentimento da Autoridade de Declarações Financeiros – Financial Reporting Authority - (FRA) para prosseguir com as ações propostas uma vez que um SAR tenha sido feito à FRA, foram introduzidas pelo POCA Amendment Act, mas ainda não estão em vigor. Forneceremos uma atualização adicional sobre isso assim que mais orientações forem disponibilizadas pelo FRA e uma data de implementação for confirmada.

Avaliações da Seção 238 da "Companies Act"

Houve uma série de desenvolvimentos em relação à Seção 238 da "Companies Act," que fornece um mecanismo pelo qual os acionistas podem discordar de fusões e consolidações e ter o valor justo de suas ações determinado pelo "Grand Court" das Ilhas Cayman. Para uma discussão das principais decisões recentes e desenvolvimentos que moldaram a paisagem de avaliação das Ilhas Cayman e um olhar para o futuro, consulte nosso briefing para clientes: Rodada da Seção 238: desenvolvimentos recentes em avaliações das Ilhas Cayman.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.