Nessa newsletter você vai encontrar:
- Novo Conselho de Transparência do Poder Executivo é instituído
- Entenda o Plano de Integridade do Estado de São Paulo
- CGU coordena visita de avaliadores da OCDE em missão contra a corrupção
NOVO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO É INSTITUÍDO
O Governo Federal assinou, em 16 de maio de 2023, um decreto que cria o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção ("CTICC") no âmbito do Poder Executivo Federal. O CTICC atuará como órgão consultivo e vai compor a estrutura básica da Controladoria-Geral da União ("CGU").
A criação deste conselho, que será composto por 11 representantes do Poder Executivo Federal e por até 30 membros da sociedade civil, busca fortalecer a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas e diretrizes relacionadas aos temas tratados pela CGU. O objetivo principal é facilitar o diálogo entre o governo federal, os movimentos sociais e a população em geral.
O CTICC deverá atuar no aprimoramento das políticas da administração pública federal sobre (i) o combate à corrupção; (ii) o controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; (iii) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e (iv) as integridades pública e privada.
Além disso, o Conselho será responsável por apresentar propostas para aperfeiçoar e integrar ações que visem o aumento da efetividade das políticas e estratégias prioritárias, além de sugerir medidas e procedimentos que valorizem a troca de experiências, a transferência de tecnologia, a capacitação e a coordenação intergovernamental no que se refere aos temas expostos acima.
Finalmente, os integrantes da sociedade civil serão nomeados pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e devem ser representantes de organizações, entidades, coletivos ou movimentos sociais brasileiros. No entanto, é necessário comprovar idoneidade e demonstrar uma atuação reconhecida nos assuntos relacionados ao colegiado.
ENTENDA O PLANO DE INTEGRIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Governo do Estado de São Paulo lançou, em 3 de maio, o Plano Estadual de Integridade do Estado de São Paulo ("Plano"). O Plano faz parte do Programa "Radar Anticorrupção" para a prevenção, a detecção e o combate a irregularidades e atos ilícitos em todas as esferas da administração estadual.
Como parte do projeto, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo realizou uma pesquisa com o objetivo de coletar dados relacionados à percepção dos servidores sobre os programas de integridade das instituições públicas. De acordo com os resultados da pesquisa, que contou com a participação de 17 mil agentes públicos, 88% informaram que nunca tomaram conhecimento de campanhas de conscientização sobre o tema de integridade pública e 65% afirmam não conhecer um canal de denúncias para reportar suspeitas ou violações.
O Plano — que tem como objetivo promover a integridade no Governo do Estado por meio da adoção de medidas institucionais para prevenção e detecção de corrupção, fraude e desvios éticos — contempla a criação de um sistema para tratamento de riscos em contratações públicas, definição de critérios mínimos para a ocupação de cargos no governo estadual e a elaboração de um Código de Ética do Poder Executivo.
O Plano prevê ainda a realização de treinamentos de capacitação dos servidores a fim de viabilizar a implementação efetiva de uma cultura anticorrupção por meio de debates contínuos sobre temas relacionados às ações de integridade.
Por fim, a iniciativa do Governo Estadual representa um avanço significativo no fortalecimento da agenda de combate à corrupção. O Plano se apresenta como um importante instrumento para promover mudanças positivas na gestão pública e para aproximar o governo dos anseios e das necessidades da sociedade civil.
CGU COORDENA VISITA DE AVALIADORES DA OCDE EM MISSÃO CONTRA A CORRUPÇÃO
Entre os dias 15 e 19 de maio, representantes do grupo de Trabalho de Suborno ("WGB") da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), estiveram no Brasil para avaliar a quarta fase de implementação dos termos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ("Convenção da OCDE"), assinada em 1997 pelo Brasil.
A Convenção da OCDE é o principal instrumento internacional que visa a prevenção e o combate ao suborno transnacional, abrangendo medidas para a responsabilização criminal de pessoas físicas e jurídicas.
É importante mencionar que o Brasil encontra-se na quarta e última fase da implementação dos termos da Convenção da OCDE. O objetivo da visita foi avaliar mecanismos já colocados em prática e discutir quais instrumentos o Brasil precisa implementar para, em termos práticos, aplicar a legislação e fazer com que o Brasil esteja em conformidade com os termos previstos na Convenção da OCDE.
Por ora, cabe ao Brasil aguardar o relatório final de avaliação, do qual irão constar eventuais novas recomendações ao Brasil e que ficarão a cargo da CGU no que se refere ao acompanhamento das suas implementações.
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