PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 22.04.2024 a 26.04.2024.
Ambiental
- ADI 3989 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 10 da Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
Anticorrupção e Compliance
- TC 032.477/2017-1 (TCU): pedido de reexame interposto contra decisão que aplicou multa nos recorrentes e inabilitou um deles, em razão de irregularidades nas obras da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
- TC 003.395/2022-7 (TCU): representação autuada para avaliar a possível utilização de empresa para burlar sanção de inidoneidade aplicada a outras pessoas jurídicas.
- TC 020.540/2022-1 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na própria fundação, relacionadas ao processo de aprovação inicial e de aportes adicionais do investimento FIP Brasil Petróleo 1, em aplicações realizadas entre 08/02/2012 e 03/09/2019.
Eleitoral
- RE 1.040.515 (STF): recurso extraordinário em que se discute a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.
Energia e Infraestrutura
- TC 030.375/2020-7 (TCU): acompanhamento para a identificação de riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública "novo mercado de gás", que busca a abertura do mercado de gás natural.
- TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
- TC 031.796/2023-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ações e medidas dotadas pela ANEEL para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária Equatorial Energia - CEA, no Estado do Amapá.
- TC 001.554/2013-1 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria realizada na ANTT, com o objetivo de verificar sua atuação em relação ao contrato de concessão da rodovia BR-116/SP/PR.
- TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras/2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do projeto de integração do rio São Francisco (Pisf).
Life Sciences
- Projeto de Lei nº 6.007/2023 (Senado Federal): projeto de lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.
Tributário e Financeiro
- REsp 1.877.280 (STJ): recurso especial que visa definir o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.