Brazil:
Prazo De Adesão Ao Programa "Litígio Zero" É Prorrogado
03 August 2023
Koury Lopes Advogados
To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
O prazo de adesão ao programa “Litígio
Zero” foi prorrogado pela terceira vez, para o dia 28 de
dezembro de 2023. A prorrogação está prevista
na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28/07/2023.
O programa permite parcelamento, desconto de multa e juros,
assim como a utilização de prejuízos fiscais,
para quitação de processos tributários em
discussão nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento
(DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),
assim como débitos de pequeno valor inscritos em
dívida ativa da União.
O benefício efetivo do programa depende de cada caso.
Nossa equipe está à disposição para
esclarecer qualquer dúvida a respeito e colaborar com o
tema.
Esse informativo foi elaborado por Luís Flávio Neto, Bianca Colnago e Isabela Azevedo.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Litigation, Mediation & Arbitration from Brazil
Brasília em Pauta – Edição Nº 154
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Brasília Em Pauta – Edição Nº 152
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
New Rules For Emergency Arbitration In Chile
Herbert Smith Freehills
On August 11, 2023, the Arbitration and Mediation Center of the Santiago Chamber of Commerce (CAM Santiago) introduced new rules on emergency arbitration (EA) to its domestic Arbitration Rules...
The New Brazilian Labor Pre-Proceeding Claim
Tauil & Chequer
At the end of March, the Brazilian Superior Council of Labor Justice (CSJT) implemented an innovative methodology for resolving labor disputes, through the passage of CSJT Resolution 377/2024.