A head de Proteção de Dados do KLA, Ana Carolina Cesar, teve artigo publicado no “ILN Data Privacy Guide 2024“. O guia, preparado por advogados dos escritórios parceiros da International Lawyers Network (ILN), associação da qual o KLA faz parte desde 2014, oferece uma visão geral dos aspectos legais da proteção de dados pessoais em diversas jurisdições, incluindo o Brasil.
Ana Carolina Cesar contribuiu com um artigo do guia dedicado à legislação brasileira. A Lei Federal nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018 e em vigor desde 2020, é a primeira legislação transversal brasileira que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.
Seu principal objetivo é garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados e estabelecer as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, contribuindo para a inovação, além do desenvolvimento econômico e tecnológico.
A LGPD delineia as obrigações dos controladores e operadores, estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, prevê a criação de uma autoridade dedicada à implementação e à fiscalização da Lei, bem como estabelece os parâmetros de governança que devem ser adotados pelos agentes de tratamento de dados pessoais.
O artigo ainda aborda tópicos como o escopo de aplicação legislativa, os requisitos para o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares de dados, entre outros aspectos.
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